LCI e LCA: o que são, como funcionam e como são tributadas

O que é

LCI é a sigla de Letra de Crédito Imobiliário. LCA é a de Letra de Crédito do Agronegócio. As duas são títulos de renda fixa: o investidor empresta dinheiro a uma instituição financeira e recebe de volta o valor aplicado mais a remuneração combinada no início. Ambas constam da lista de produtos que o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) cobre ¹².

A LCI é lastreada em crédito imobiliário. Podem emiti-la bancos comerciais, bancos múltiplos com carteira de crédito imobiliário, a Caixa Econômica Federal, sociedades de crédito imobiliário e outras instituições autorizadas pelo Banco Central ⁸. A LCA se liga ao crédito do agronegócio e tem regras próprias do CMN ⁷. Para quem aplica, o mecanismo lembra o do [[cdb]]: a instituição emite, o investidor compra e recebe no vencimento.

O que mais chama atenção nesses títulos é o imposto. Para pessoa física, a lei isenta de Imposto de Renda a remuneração da LCI (art. 3º, II, da Lei 11.033/2004) e a da LCA (art. 3º, IV) ³.

Como funciona

O caminho do dinheiro tem quatro passos:

1. A instituição emite a letra, com prazo, forma de remuneração e valor mínimo definidos.
2. O investidor aplica. Em geral a compra é feita pela corretora ou pelo aplicativo da instituição.
3. Durante o prazo, a letra rende conforme a regra contratada.
4. No vencimento, a instituição devolve o valor aplicado mais o rendimento.

A remuneração pode ter três formas. Na prefixada, a taxa é conhecida na compra. Na pós-fixada, ela segue um indicador, em geral o CDI ([[cdi]]), taxa de referência dos empréstimos entre bancos que anda próxima da Selic, a taxa básica de juros (em 13 de outubro de 2026, o CDI estava em 13,65% ao ano e a meta da Selic, em 13,75% ¹⁰¹²). Na atrelada à inflação, soma-se uma taxa fixa ao IPCA, o índice oficial de preços (veja o verbete sobre o IPCA).

Há prazo mínimo de vencimento, fixado pelo CMN, e ele é diferente para cada letra. Na LCI, o mínimo é de 36 meses quando o valor é atualizado mensalmente por índice de preços ¹¹, e de seis meses nos demais casos, redação dada pela Resolução CMN 5.215, de 22 de maio de 2025 ⁶. Na LCA, é de doze meses quando atualizada por índice de preços e de seis meses quando não é ⁷.

Nas duas letras, a instituição emissora e as instituições ligadas a ela não podem recomprar o título antes do prazo mínimo. Desde 1º de agosto de 2025, ficam de fora da proibição as operações de intermediação ⁶⁷. Depois do prazo mínimo, o resgate antecipado depende do que o título prevê. Quem precisar do dinheiro antes pode ter de vender a letra a outro investidor, a um preço que muda com as taxas do momento.

Como comparar a letra com o CDB: a taxa bruta equivalente

Como a LCI e a LCA não têm Imposto de Renda para pessoa física e o CDB tem, uma conta usada para comparar é a taxa bruta equivalente:

taxa bruta equivalente = taxa líquida da letra ÷ (1 − alíquota do IR)

• Taxa líquida da letra: a taxa que o investidor recebe, já que não há desconto de IR.
• Alíquota do IR: a da tabela regressiva dos títulos de renda fixa, que cai conforme o prazo: 22,5% até 180 dias, 20% de 181 a 360 dias, 17,5% de 361 a 720 dias e 15% acima de 720 dias ³.

A conta é uma aproximação. O IR incide sobre o ganho em reais, e não sobre a taxa anual, mas ela ajuda a ver o efeito do imposto.

Na prática: R$ 10.000 em LCI ou em CDB por dois anos

Em 13 de outubro de 2026, o CDI estava em 13,65% ao ano ¹⁰. Suponha uma LCI que paga 90% do CDI e um CDB que paga 100% do CDI, ambos por dois anos (730 dias), com R$ 10.000,00 aplicados. Os percentuais do CDI são hipotéticos; não são taxas de mercado. Para simplificar, a conta trata os dois anos como dois períodos anuais cheios. Como o prazo passa de 720 dias, a alíquota do IR do CDB é de 15% ³.

LCI (isenta de IR para pessoa física ³):

1. Taxa: 90% × 13,65% = 12,285% ao ano.
2. Valor final: R$ 10.000,00 × 1,12285 × 1,12285 = R$ 12.607,92.
3. Ganho: R$ 2.607,92, sem desconto de imposto.

CDB:

1. Taxa: 100% × 13,65% = 13,65% ao ano.
2. Valor bruto: R$ 10.000,00 × 1,1365 × 1,1365 = R$ 12.916,32. Ganho bruto: R$ 2.916,32.
3. IR de 15%: R$ 2.916,32 × 0,15 = R$ 437,45.
4. Ganho líquido: R$ 2.478,87.

Pela fórmula, a taxa bruta equivalente da LCI seria 12,285% ÷ 0,85 ≈ 14,45% ao ano. Como a fórmula é aproximada, o empate exato, com capitalização em dois anos, fica perto de 14,3% ao ano. Isto é uma ilustração do mecanismo, não uma projeção nem uma indicação de produto.

LCI, LCA e LIG: três letras parentes

• LCI: letra ligada ao crédito imobiliário (Lei 10.931/2004, art. 12) ⁸. A isenção para pessoa física está no art. 3º, II, da Lei 11.033/2004 ³.
• LCA: letra ligada ao agronegócio, regida pela Resolução CMN 5.006/2022 ⁷. A isenção para pessoa física está no art. 3º, IV, da Lei 11.033/2004 ³.
• LIG (Letra Imobiliária Garantida): parente das duas, mas sem cobertura do FGC ².

LCI e LCA ou CDB: o que muda

A tabela mostra diferenças. Ela não aponta qual dos dois serve a cada pessoa.

O que pesa a favor e contra na LCI e na LCA

O que costuma atrair no título

• Isenção de IR na LCI e na LCA para pessoa física, em vigor na data de consulta ³.
• Cobertura do FGC até o limite de R$ 250 mil por CPF e por instituição ou conglomerado ¹².
• Remuneração conhecida pela regra contratada: prefixada, pós-fixada ou ligada à inflação.

Riscos da LCI e da LCA

• Risco de crédito: se o emissor quebrar, o investidor depende do FGC. O que passa do limite de R$ 250 mil não é coberto ².
• Teto global: o FGC paga, no máximo, R$ 1 milhão por CPF a cada período de 4 anos ².
• Liquidez baixa: há prazo mínimo de vencimento ⁶⁷¹¹, e o dinheiro pode ficar preso. Vender no mercado secundário pode render menos que o valor aplicado.
• Risco de mudança de regra: a isenção vem de lei, e lei pode ser alterada.
• Rentabilidade de mercado: em título prefixado, a taxa fica fixa mesmo que o mercado mude. Em título pós-fixado, o rendimento acompanha o CDI e pode cair.
• Perda de capital: em caso de falência do emissor acima do limite do FGC, há risco de perda de parte do valor aplicado.

Imposto, regras e garantia da LCI e da LCA no Brasil

Imposto. O art. 3º, II e IV, da Lei 11.033/2004 isenta de Imposto de Renda, para a pessoa física, a remuneração da LCI e a da LCA ³. Em 11 de junho de 2025, foi publicada a medida provisória MPV 1.303/2025, que tratava da tributação de aplicações financeiras ⁴. A Câmara dos Deputados a retirou de pauta em 8 de outubro de 2025 ⁵, e a página do Congresso registra a medida como "sem eficácia" ⁴. A regra descrita aqui é a em vigor em 15/10/2026; consulte as fontes para mudanças.

Declaração. No manual da Receita Federal para o Imposto de Renda, os rendimentos de LCI e LCA aparecem como isentos e não tributáveis, pagos por pessoa jurídica ⁹.

Regras do título. A LCI foi criada pela Lei 10.931/2004, art. 12 ⁸. O CMN fixa as regras de emissão, lastro e prazo: a Resolução 4.410/2015 trata da LCI, a 5.006/2022 trata da LCA, e as Resoluções 5.119/2024 e 5.215/2025 alteraram as duas ⁶⁷¹¹. A fiscalização das instituições financeiras cabe ao Banco Central, que também aplica as penalidades previstas (Lei 4.595/1964, art. 10) ¹³.

Garantia. O FGC cobre LCI e LCA até R$ 250.000,00 por CPF, por instituição associada ou conglomerado. Há um teto de R$ 1 milhão em garantias recebidas por CPF a cada 4 anos, para investimentos contratados ou renegociados desde 22 de dezembro de 2017 ². O FGC não cobre fundos de investimento nem LIG ².

Perguntas frequentes

LCI e LCA pagam Imposto de Renda?

Para pessoa física, a lei isenta a remuneração da LCI (art. 3º, II) e a da LCA (art. 3º, IV) da Lei 11.033/2004 ³. Em outubro de 2025, após a queda da MP 1.303, a imprensa registrou que as regras seguiam valendo ⁵. A regra pode mudar por nova lei.

LCI e LCA têm cobertura do FGC?

Sim. As duas estão na lista de produtos cobertos, até R$ 250 mil por CPF e por instituição ou conglomerado ¹².

A MP 1.303 tributou a LCI e a LCA?

Não. A MP teve força de lei desde a publicação, em 11 de junho de 2025, mas perdeu a eficácia em outubro de 2025 ⁴⁵. A imprensa registrou que a tributação de LCI e LCA seguiu como antes ⁵.

Dá para resgatar a LCI antes do vencimento?

Há um prazo mínimo de vencimento, de seis meses ou mais, fixado pelo CMN ⁶⁷¹¹. Nas duas letras, a instituição emissora não pode recomprar o título antes desse prazo, salvo operações de intermediação ⁶⁷. Depois, o resgate depende do título; o investidor também pode tentar vender a outro, a preço de mercado.

LCI e LCA são a mesma coisa?

Funcionam de modo parecido. A LCI se liga ao crédito imobiliário e a LCA, ao agronegócio, cada uma com sua norma ⁷⁸.

Para fechar

LCI e LCA são letras de renda fixa cuja marca é a isenção de IR para pessoa física, que vem de lei e continuava em vigor em outubro de 2026. O limite principal é o risco de crédito do emissor, coberto pelo FGC só até o teto, além da liquidez baixa pelo prazo mínimo. Para entender a comparação, veja [[cdb]], [[fgc]] e [[cdb-x-lci-lca]].