O que é isento de Imposto de Renda para pessoa física: poupança, LCI, LCA, ações, FII e mais

O que é

Rendimento isento é o ganho que a lei retira da cobrança do Imposto de Renda. Para LCI, CRI, LCA, CRA e para os fundos imobiliários, os incisos II, III e IV do art. 3º da Lei 11.033/2004 dizem que a isenção vale "na fonte e na declaração de ajuste anual das pessoas físicas" ³. Na prática: o banco não retém imposto e a declaração anual não cobra nada sobre esse rendimento.

Isenção não é um produto nem um tipo de investimento. É uma regra que a lei aplica a certos rendimentos, cada uma com condições. Este texto reúne as principais isenções que aparecem na vida de quem investe, sem dizer qual aplicação é preferível.

Duas ideias evitam confusão. Primeiro, isento é o rendimento que a lei não tributa. Imposto reduzido ou tributação exclusiva na fonte são outra coisa: o imposto existe, só muda a forma ou o tamanho. Segundo, ser isento de imposto não torna o investimento livre de risco. Imposto e risco são assuntos separados.

Como funciona uma isenção

A isenção nasce de lei. Quem a concede é o Congresso Nacional; quem a aplica e fiscaliza é a Receita Federal. No caso das letras e certificados, quem paga o rendimento é uma pessoa jurídica (uma empresa, como um banco), e a Receita só trata como isento o rendimento recebido de pessoa jurídica ⁵.

Na prática, são três passos. A instituição que paga o rendimento não retém imposto. O investidor informa o valor na declaração anual, em campo de rendimentos isentos ⁵⁶. Se a condição legal deixa de ser cumprida, a isenção cai. No caso do fundo imobiliário que fica abaixo do mínimo de 100 cotistas, a lei dá 30 dias para recompor o número e manter o tratamento (art. 3º, § 4º) ³.

Cada isenção tem a sua própria condição, e uma não vale para o caso da outra. Por isso as seções a seguir tratam uma a uma.

As isenções mais comuns, uma a uma

Poupança

Os rendimentos da caderneta de poupança são isentos de Imposto de Renda para pessoa física ¹. A regra de remuneração é outra história: com a Selic (a taxa básica de juros da economia) acima de 8,5% ao ano, a poupança rende 0,5% ao mês mais a TR (Taxa Referencial). Com a Selic em 8,5% ou menos, rende 70% da Selic mais a TR ¹.

O saldo rende pelo dia do depósito, o "aniversário". Retirar antes dessa data faz perder os juros daquele mês ¹.

LCI, LCA, CRI e CRA

A Lei 11.033/2004 isenta os rendimentos de letras hipotecárias, certificados de recebíveis imobiliários (CRI) e letras de crédito imobiliário (LCI) no art. 3º, inciso II. Os instrumentos do agronegócio, como a letra de crédito do agronegócio (LCA) e o certificado de recebíveis do agronegócio (CRA), entram pelo inciso IV ³.

LCI e LCA são títulos emitidos por bancos e ligados ao crédito imobiliário e ao agronegócio ². Para CRI e CRA, este texto traz só o que a lei diz: os rendimentos são isentos para pessoa física, nas condições do art. 3º ³. Como esses certificados são emitidos e como funcionam não é detalhado aqui.

Outros títulos da lista da Receita

O manual da Receita lista a letra imobiliária garantida (LIG) e as debêntures de infraestrutura entre os títulos isentos, ao lado de LCI, LCA, CRI e CRA ⁵. O Portal do Investidor também aponta a LIG como isenta para pessoa física ². As condições de cada debênture dependem da lei que a criou e do papel emitido; este texto não detalha essas leis.

Ações vendidas em bolsa até R$ 20 mil por mês

O ganho líquido de vendas à vista de ações em bolsa, feitas por pessoa física, é isento quando o total vendido no mês não passa de R$ 20.000,00 ³. O limite mede o valor vendido, não o lucro. O ouro como ativo financeiro tem regra parecida, e o limite vale separadamente para o conjunto das ações e para o ouro ³.

Passou de R$ 20.000,00 vendidos no mês, a isenção do mês não se aplica, e o ganho entra na tributação geral de bolsa: 15% nas operações comuns e 20% no day trade (compra e venda do mesmo papel no mesmo dia) ³.

Fundos imobiliários e Fiagro

Os rendimentos distribuídos por fundos de investimento imobiliário (FII) e por fundos nas cadeias agroindustriais (Fiagro), com cotas negociadas exclusivamente em bolsa ou no mercado de balcão organizado, são isentos para pessoa física, pelo art. 3º, inciso III ³.

A lei põe condições. O fundo precisa ter ao menos 100 cotistas. O benefício não vale para o cotista pessoa física que tenha 10% ou mais das cotas, ou cujas cotas deem direito a rendimento superior a 10% do total auferido pelo fundo. Também não vale para o conjunto de pessoas físicas ligadas que tenha 30% ou mais das cotas, ou cujas cotas deem direito a rendimento superior a 30% do total ³.

As páginas da Receita não usam o mesmo rótulo. A página "Outros Rendimentos" coloca os rendimentos isentos de FII e Fiagro na lista de rendimentos isentos ⁶. Já a página "Rendimentos do Capital" lista FII e Fiagro em "Rendimentos de aplicações financeiras", descritos como sujeitos à tributação exclusiva ou definitiva ⁵. Este texto segue a lei, que usa a palavra "isentos" ³, mas quem for preencher a declaração deve conferir o manual do ano. A venda das cotas em bolsa aparece em outro lugar, no item de renda variável ⁵, e a isenção do art. 3º, III, trata só do rendimento distribuído ³.

Imóveis

A venda do único imóvel por até R$ 440.000 não paga imposto sobre o ganho de capital. As condições: ser o único imóvel da pessoa e não ter vendido outro nos últimos cinco anos ⁷.

Quem vende um imóvel residencial e usa o dinheiro para comprar outro residencial no Brasil em até 180 dias pode ter isenção total do ganho (ou proporcional, se reinvestir só parte). Essa possibilidade pode ser usada uma vez a cada cinco anos ⁷.

Na prática: R$ 1.000 de rendimento, com e sem imposto

Imagine duas aplicações hipotéticas que, em um ano, rendessem R$ 1.000 brutos cada. Os números são inventados para mostrar a conta; não correspondem a taxa de nenhum produto.

• Aplicação isenta (por exemplo, LCI): imposto de R$ 0,00. Líquido: R$ 1.000,00 ²³.
• Aplicação sujeita à tabela regressiva (por exemplo, CDB): o Portal do Investidor informa alíquotas de 15% a 22,5%, que caem com o tempo de aplicação ². Sobre R$ 1.000, o imposto seria de R$ 150,00 a R$ 225,00, e o líquido, de R$ 775,00 a R$ 850,00.

Com o mesmo rendimento bruto, o líquido do isento é maior. Na vida real, porém, o bruto raramente é igual: as taxas, os prazos, as garantias e a liquidez de cada produto diferem. Só a comparação do rendimento líquido, no mesmo prazo, mostra a diferença. É uma ilustração, não uma projeção.

Isenção, tributação reduzida e imposto zero na tabela: o que muda

A faixa de R$ 5.000 é uma redução do imposto calculado na tabela, prevista na Lei 15.270/2025, e não uma isenção por tipo de rendimento ⁹. A retenção sobre dividendos vale para pagamentos a partir de janeiro de 2026 e é feita pela pessoa jurídica que paga ⁸. Este texto não detalha regras de transição para lucros de anos anteriores nem como o limite funciona quando há mais de uma pagadora; a Receita publica perguntas e respostas sobre isso.

Riscos e limites

O que a isenção não faz:

• Não elimina risco de crédito. LCI e LCA são dívidas de um banco. O FGC (Fundo Garantidor de Créditos) cobre poupança, LCI e LCA até R$ 250 mil por CPF e por instituição, com teto global de R$ 1 milhão a cada quatro anos ¹². Acima disso, ou fora dessa lista, não há cobertura. LIG e LF (letra financeira), por exemplo, não têm FGC ².
• Não elimina risco de mercado. Ações e cotas de FII podem cair. A isenção sobre as vendas de ações até R$ 20 mil atinge o ganho e não protege de perda.
• Pode ter prazo preso. LCI e LCA têm carência, variável conforme o índice ². O resgate antes do prazo depende das regras do emissor.
• Tem condições legais. FII que fica abaixo de 100 cotistas e não recompõe o número em 30 dias perde a isenção (art. 3º, § 4º) ³.

O que a isenção traz:

• Menos imposto sobre o rendimento, nos casos acima: no exemplo de R$ 1.000, a diferença para a tabela regressiva vai de R$ 150,00 a R$ 225,00 ²³.
• Sem retenção na fonte nem cálculo de alíquota sobre o rendimento ³.
• Conta mais simples: o líquido é igual ao bruto, e o rendimento pode ser comparado a outro produto pela mesma base, o valor líquido no mesmo prazo.
• Para vendas pequenas de ações, o limite de R$ 20.000,00 no mês dispensa o imposto sobre o ganho ³.

No Brasil: quem cuida de cada parte

• Congresso Nacional e Presidência: criam e alteram as isenções por lei, como a Lei 11.033/2004 ³.
• Receita Federal: aplica as regras do Imposto de Renda, e define como declarar ⁵⁶⁷.
• CVM (Comissão de Valores Mobiliários): mantém o Portal do Investidor, que descreve poupança, LCI e LCA e as regras de garantia ¹².
• FGC: garante poupança, LCI e LCA até o limite citado; não garante ações, cotas de fundos nem LIG e LF ¹².

A declaração anual leva o rendimento isento para campo próprio ⁵⁶. Para os rendimentos isentos de FII e Fiagro, a Receita admite informar também pela aba Eventos do Patrimônio ⁶. Consulte o manual do ano para o código de cada item.

Isenção pode mudar

Em 2025, uma medida provisória (a MP 1.303) propôs mudanças na tributação de investimentos. A Agência Câmara registra que o relator retirou a tributação de títulos do agronegócio e do setor imobiliário do texto e que a MP perdeu a validade em 8 de outubro de 2025, sem ser votada em plenário ⁴. Este texto não traz a alíquota que a proposta original previa, porque o texto da MP não pôde ser aberto em fonte oficial. Com a perda de validade, a regra do art. 3º da Lei 11.033/2004 seguiu como estava ³⁴.

O episódio mostra que a isenção é escolha de política tributária, e não direito permanente. Regra em vigor em outubro de 2026; consulte as fontes para mudanças.

Perguntas frequentes

A poupança paga Imposto de Renda?

Não, para pessoa física. O Portal do Investidor mostra a poupança como isenta ¹. O que muda com a Selic é o percentual que ela rende, não o imposto ¹.

LCI e LCA continuam isentas em 2026?

Em 15 de outubro de 2026, o art. 3º da Lei 11.033/2004 isenta os rendimentos de LCI e LCA para pessoa física ³. A proposta de 2025 que mexia na tributação desses papéis perdeu a validade ⁴. Confira sempre a lei vigente.

Vendi R$ 25 mil em ações no mês. Perco a isenção?

O limite de R$ 20 mil é medido sobre o total vendido no mês ³. Acima dele, a isenção daquele mês não se aplica, e o ganho entra na tributação de bolsa: 15% nas operações comuns e 20% no day trade ³. Para a conta exata, consulte o manual da Receita.

Rendimento isento precisa ser declarado?

Sim, no campo próprio de rendimentos isentos ⁵⁶.

Rendimento de FII é isento ou tributado?

A Lei 11.033/2004 isenta o rendimento distribuído a pessoa física, se as condições forem cumpridas ³. Duas páginas do manual da Receita o classificam de modo diferente ⁵⁶; confira o manual do ano ao declarar.

Para fechar

Isenção é uma regra legal, com condição e prazo de validade político, e não uma característica do ativo. Poupança, LCI, LCA, CRI e CRA, vendas de ações até R$ 20 mil por mês e rendimentos de FII e Fiagro seguem isentos pelas fontes consultadas, mas todas pedem declaração e nenhuma elimina o risco. Para ver a mesma lógica em um papel específico, veja [[poupanca]] e [[lci-lca]], quando publicados.