Arcabouço fiscal: o que é, como funciona e o que limita no gasto federal

O que é

O arcabouço fiscal é o conjunto de regras que limita o quanto o governo federal pode gastar e diz que resultado nas contas ele deve buscar a cada ano. O nome oficial é Regime Fiscal Sustentável. Ele foi instituído pela Lei Complementar 200, de 30 de agosto de 2023 ⁵.

A lei se apoia na Emenda Constitucional 126/2022 e no artigo 163 da Constituição, e também altera a Lei de Responsabilidade Fiscal ⁵. Ele ocupou o lugar do teto de gastos, o Novo Regime Fiscal, revogado depois da sanção da LC 200/2023 ⁹. O teto antigo era corrigido pela inflação medida pelo IPCA (o índice oficial de preços ao consumidor); na regra mais recente do teto, a janela de 12 meses ia até dezembro do ano anterior, e antes disso terminava em junho ⁹.

A ideia central é ligar o gasto à receita. Quando a meta do ano anterior foi cumprida, o crescimento real do limite de despesas (acima da inflação) pode chegar a 70% da variação real da receita, dentro de um piso de 0,6% e de um teto de 2,5% ao ano ⁶. Isso tenta evitar que a despesa avance, por muitos anos, mais rápido que a arrecadação.

Como funciona

O arcabouço tem duas peças que andam juntas: a meta de resultado primário e o limite de despesas.

O resultado primário é a diferença entre o que o governo arrecada e o que gasta, sem contar os juros da dívida. A meta fica na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a lei que define as regras do orçamento do ano seguinte ²⁶. A LDO e a LOA (a lei do orçamento em si) são explicadas no verbete sobre orçamento público.

O limite de despesas é um teto em reais para os gastos primários do governo central. Todo ano ele é reajustado pela inflação e por um crescimento real. Segundo o Senado, esse crescimento é de 70% da variação real da receita se a meta foi cumprida; o crescimento real tem piso de 0,6% e teto de 2,5% ⁶. Se a meta do ano anterior não foi cumprida, o percentual cai para 50% do crescimento real da receita, ainda dentro do piso e do teto ¹³. A matéria do Senado ⁶ usa redação diferente nesse ponto (fala em 50% do crescimento da despesa); aqui vale a descrição da análise do FGV Ibre ¹³, que trata a base como a receita. O texto do art. 5º da LC 200/2023 no Planalto não abriu na consulta de 15 de outubro de 2026 (erro de conexão), então a base não foi conferida na própria lei.

Na prática, o governo precisa respeitar as duas peças ao mesmo tempo. Se a arrecadação projetada cai, ele corre o risco de errar a meta; se a despesa obrigatória sobe, ele esbarra no limite.

A banda de tolerância

A meta não é um número exato. O resultado pode ficar até 0,25 ponto percentual do PIB (Produto Interno Bruto, a soma do que o país produz) acima ou abaixo do valor fixado, e a meta ainda é considerada cumprida ²⁶. Abaixo da banda, a meta é considerada descumprida, e o governo fica obrigado a adotar medidas de contenção de gastos ⁶.

Em 2024, por exemplo, a meta era de resultado primário zero, e a banda permitia um déficit de até R$ 28,8 bilhões ⁴.

Contingenciamento e bloqueio: o caso de março de 2024

Em março de 2024, o Ministério do Planejamento tratou de duas ferramentas diferentes ⁴:

• Contingenciamento: quando a projeção de déficit ultrapassa o valor tolerado pela banda, o governo limita a movimentação e o empenho financeiro (a reserva de dinheiro para uma despesa) ⁴.
• Bloqueio: o ministério informou que as despesas obrigatórias previstas superaram o limite em R$ 2,9 bilhões, e que esse valor foi bloqueado nas despesas discricionárias. Era 0,14% do limite total de R$ 2,089 trilhões ⁴. Despesas discricionárias são, em termos gerais, as que o governo pode decidir adiar ou cortar, ao contrário das obrigatórias, fixadas em lei.

Como calcular o limite de despesas

O reajuste do limite segue esta lógica:

limite do ano seguinte = limite do ano atual × (1 + inflação) × (1 + crescimento real)

A inflação preserva o poder de compra do limite. O crescimento real é o ganho acima da inflação, calculado pela regra ligada à receita, que descrevemos acima ⁶. Pode haver um acréscimo extra: no projeto de 2027, a Fazenda somou ao limite a diferença do IPCA acumulado de junho a dezembro de 2025 ¹.

Na prática: o limite de despesas do Orçamento de 2027

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 foi enviado ao Congresso em 31 de agosto de 2026 ¹³. Ele fixou o limite de despesa primária em R$ 2,576 trilhões, alta de R$ 183,8 bilhões (7,7%) sobre o limite de 2026 ¹.

A composição, segundo o Ministério da Fazenda: IPCA de 4,64% em 12 meses até junho de 2026, mais 2,5% de crescimento real, mais um acréscimo de R$ 10,4 bilhões pela diferença do IPCA acumulado de junho a dezembro de 2025 ¹.

A conta, passo a passo:

1. Inflação e crescimento real se combinam: 1,0464 × 1,025 ≈ 1,0726, ou seja, cerca de 7,3% (conta feita aqui, a partir dos dois números da Fazenda).
2. O acréscimo de R$ 10,4 bilhões leva o aumento total aos 7,7% informados pela Fazenda ¹.

Quanto à meta, o PLOA 2027 trabalha com superávit de 0,5% do PIB, cerca de R$ 73,2 bilhões ¹. O governo informou superávit "cheio" de R$ 18,6 bilhões e um resultado ajustado de R$ 83,4 bilhões, que desconta itens que a lei permite excluir da meta. A Fazenda informa uma folga de R$ 10,1 bilhões sobre o centro da meta ¹.

Esses números são projeções do governo e ilustram o mecanismo. Não são previsão do Tabuleiro Tropical, e o resultado real pode ficar diferente.

Os gatilhos: restrições que valem mesmo com a meta cumprida

Há mais de um caminho que trava o gasto, e vale não confundi-los.

Descumprir a meta. Se o resultado fica abaixo da banda, o crescimento real do limite no orçamento seguinte deixa de ser 70% e passa a ser 50% do crescimento real da receita, e o governo deve conter gastos ⁶¹³. A redação da matéria do Senado ⁶ difere da descrição do FGV Ibre ¹³ quanto à base; seguimos o Ibre, e a conferência no texto do art. 5º ficou pendente.

Ter déficit primário, mesmo com a meta cumprida. A LC 211/2024 incluiu na LC 200/2023 o art. 6º-A ⁷¹⁰. Se o governo central registrar déficit primário, a partir de 2025, valem no ano seguinte, até que haja superávit primário anual, duas vedações ¹⁰:

• não pode ser promulgada lei que conceda, amplie ou prorrogue incentivo ou benefício tributário;
• até 2030, o projeto e a lei do orçamento não podem programar crescimento real da despesa de pessoal acima de 0,6%, o menor índice do art. 5º, §1º; valores de sentenças judiciais ficam de fora.

O Executivo pode deixar de aplicar essas vedações se o Congresso reconhecer calamidade pública ¹⁰.

A mesma lei incluiu outros dois artigos, de natureza diferente ¹⁰. O art. 5º-A limita o crescimento da despesa decorrente da criação ou prorrogação de benefícios da seguridade social pela União às regras de correção do limite. O art. 6º-B, a partir do PLOA 2027, aciona as mesmas duas vedações quando as despesas discricionárias totais caem em termos nominais, e não por causa de déficit.

O caso de 2025 mostra a diferença entre meta e déficit. Segundo o TCU, o resultado primário do governo central antes das deduções foi um déficit de R$ 58,69 bilhões em 2025 ⁸. A meta é verificada pelo critério "abaixo da linha", do Banco Central; o Tesouro Nacional apura o resultado por outro critério, "acima da linha", e os números podem diferir, o que o leitor pode ver no noticiário ¹¹. Depois de R$ 48,68 bilhões de deduções previstas em lei, o déficit ajustado ficou em cerca de R$ 10,0 bilhões, dentro do limite inferior da banda (R$ 31,0 bilhões). O TCU registrou a meta como cumprida ⁸.

Mesmo assim, o PLOA 2027 aplica gatilhos ¹³:

• Por causa do déficit primário de 2025, o crescimento real da despesa de pessoal e encargos em 2027 fica limitado a 0,6%, sem contar sentenças judiciais ¹.
• Pela Lei Complementar 235/2026, com base no déficit projetado para 2026, o crescimento das despesas financiadas por receitas legalmente vinculadas fica limitado, no PLOA de 2027, ao IPCA mais 2,5% ¹.
• O ministro estimou que os gatilhos reduzam em R$ 18 bilhões as despesas obrigatórias em 2027 ³. Em separado, entra em vigor em 2027 a proibição de novos benefícios fiscais, que é uma regra legal, não uma estimativa ³.

Meta de 2026 e o limite inferior

A LDO de 2026, aprovada pelo Congresso em 4 de dezembro de 2025, fixou superávit de R$ 34,3 bilhões, equivalente a 0,25% do PIB, com banda de 0,25 ponto percentual ². O Congresso incluiu um dispositivo que permite ao governo observar o limite inferior da banda, isto é, déficit zero, se precisar limitar despesas para cumprir a meta ².

O TCU apontou que o uso do limite inferior da banda como referência para limitar despesas foi questionado por ele em 2025 e que a Lei 15.246/2025 deu respaldo legal explícito a essa prática ⁸. Isso mostra que o texto da LDO e as leis ligadas à regra mudam de um ano para o outro.

Resultado primário, nominal e dívida: o que o arcabouço mede

O arcabouço olha para o resultado primário, que exclui juros. O resultado nominal inclui os juros da dívida. A dívida bruta, comparada ao PIB, é uma das medidas usadas para dizer se a dívida é grande. As três medidas se relacionam, mas não são a mesma coisa: cumprir a meta primária não significa que o resultado nominal ou a dívida estejam melhorando. Os verbetes do glossário detalham cada uma.

O que o arcabouço faz e o que não resolve

O que a regra procura fazer

• Dá um parâmetro público: meta e limite são números que qualquer pessoa pode acompanhar no projeto de orçamento ¹.
• Liga o gasto à arrecadação, em vez de fixá-lo apenas pela inflação ⁶.
• Prevê restrições automáticas ao gasto, tanto quando a meta não é cumprida ⁶ quanto quando há déficit primário ¹⁰.

Riscos e limitações

• A regra depende de projeções de receita. Se a receita projetada não se confirma, o resultado fica diferente do planejado.
• O resultado "ajustado" que vale para a meta é diferente do resultado "cheio". No PLOA 2027, enviado em 31 de agosto de 2026, a diferença entre os dois é grande: R$ 83,4 bilhões contra R$ 18,6 bilhões ¹. Em 2025, o déficit de R$ 58,69 bilhões (resultado antes das deduções, segundo o TCU) virou cerca de R$ 10,0 bilhões depois das deduções ⁸.
• A lei pode ser alterada: a LC 200/2023 já foi modificada pela LC 211/2024 ⁷, e a LC 235/2026 aparece como base de um gatilho no orçamento de 2027 ¹.
• Cumprir a meta primária não elimina o déficit nominal nem diz como a dívida evolui.
• Efeitos da regra sobre juros e câmbio dependem da avaliação de cada agente do mercado; este artigo não faz previsão sobre eles.

Regras e quem fiscaliza no Brasil

• Base legal: Lei Complementar 200/2023, com fundamento na Emenda Constitucional 126/2022 e no art. 163 da Constituição; também altera a Lei de Responsabilidade Fiscal ⁵. Foi alterada, entre outras, pela LC 211/2024 ⁷; confira o texto compilado no Planalto para as mudanças mais recentes.
• Quem propõe e quem vota: o Poder Executivo envia a LDO e a LOA; o Congresso Nacional vota ¹².
• Quem avalia o cumprimento: o Tribunal de Contas da União (TCU) analisa as contas do Presidente da República, inclusive o cumprimento da meta de resultado primário ⁸.
• Regra em vigor em 15 de outubro de 2026; consulte as fontes para mudanças. O texto consolidado da lei está no site do Planalto.

Perguntas frequentes

O arcabouço fiscal substituiu o teto de gastos?

Sim. O Novo Regime Fiscal, o teto de gastos, foi revogado depois da sanção da LC 200/2023 ⁹. A diferença central é que o limite novo pode crescer acima da inflação, em função da receita ⁶.

O que acontece se o governo não cumpre a meta?

O percentual usado para reajustar o limite acima da inflação cai de 70% para 50% do crescimento real da receita, e o governo deve adotar medidas de contenção ⁶¹³. Se a projeção de déficit passa da banda, o contingenciamento de gastos passa a ser necessário ⁴.

Déficit primário e meta descumprida são a mesma coisa?

Não. Em 2025, o governo central teve déficit primário, mas a meta foi considerada cumprida porque o resultado ajustado ficou dentro da banda ⁸. Mesmo assim, o déficit disparou o limite de 0,6% para o crescimento real da despesa de pessoal em 2027 ¹¹⁰.

Qual é a meta fiscal de 2027?

Superávit primário de 0,5% do PIB, cerca de R$ 73,2 bilhões, segundo o PLOA enviado em 31 de agosto de 2026 ¹. A meta é fixada na LDO, e o projeto enviado em 31 de agosto de 2026 ainda depende de votação no Congresso ³; o valor pode mudar até lá. Em 15 de outubro de 2026, a página do Congresso sobre o PLN 24/2026 (o projeto do orçamento de 2027) mostrava as fases de emendas, relatórios, votação e sanção como não iniciadas ¹². A meta de 2027 também depende da LDO de 2027; consulte o andamento dela no site do Congresso.

O que é a banda de tolerância?

É a margem de 0,25 ponto percentual do PIB, para cima ou para baixo, dentro da qual a meta é considerada cumprida ²⁶.

Contingenciamento e bloqueio são a mesma coisa?

Não. Segundo o Planejamento, o contingenciamento limita movimentação e empenho quando a projeção de déficit passa do tolerado; o bloqueio de março de 2024 recaiu sobre despesas discricionárias porque as obrigatórias superaram o limite ⁴.

Para fechar

O arcabouço fiscal une uma meta de resultado primário a um limite de despesas que cresce com a inflação e, em parte, com a receita. Seus números mudam todo ano, dependem de projeções e de leis que podem ser alteradas, e os gatilhos podem valer mesmo com a meta cumprida. Para entender o outro lado da conta, veja [[politica-fiscal-e-resultado-primario]] e [[divida-bruta-e-liquida]].